Legislação Empresarial

Para a CNC é importante a criação e a manutenção de um ambiente favorável ao empreendedorismo com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do País, por meio de uma desburocratização que simplifique regras e exigências às empresas e facilite o exercício da atividade empresarial em um ambiente competitivo

Destaque

Simples Nacional e MEI

É importante a criação de mecanismos para suavização do volume de pagamentos de impostos, para quando a empresa deixar de ser MEI e ingressar no Simples Nacional, assim como quando sair do Simples Nacional e tornar-se média ou grande empresa, e tiver que optar pelos regimes do lucro presumido ou real. As empresas no Simples Nacional devem usufruir da compensação de créditos tributários, ressaltando que o regime tributário do Simples Nacional não representa renúncia, nem incentivo fiscal, por parte do setor público. (++) Apoiamos o fim da cobrança do imposto de substituição tributária do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, como também a redução das obrigações acessórias para as micro e pequenas empresas desse regime tributário.

Desburocratização

O ambiente regulatório brasileiro é um dos piores do mundo. Estamos nas últimas colocações em praticamente todos os rankings internacionais quando o assunto é burocracia. Uma empresa comercial, por exemplo, cuja operação também envolve a prestação de serviços, precisa de inscrições em níveis estadual e municipal para operar e, frequentemente, os órgãos responsáveis por esses processos são totalmente distintos e praticamente dependentes entre si, ou seja, um processo de abertura da empresa só avança em um órgão após a aprovação do órgão anterior, atrasando o processo.(++) A desburocratização do exercício da atividade econômica e da livre iniciativa vem sendo defendida pelo Sistema Comércio como uma das principais soluções para o livre acesso ao empreendedorismo, não só facilitando a criação de novas empresas, mas principalmente gerando mais postos de trabalho e maior circulação de renda, diminuindo as desigualdades sociais e regionais, tudo isso sob o fundamento da valorização do trabalho humano. (++) Defendemos aplicar e regulamentar a legislação que beneficia os negócios e, em particular, as micro e pequenas empresas, de forma a favorecer a atividade empresarial e empreendedora nos seus mais diversos matizes.

Incentivo à recuperação de crédito empresarial

A Lei nº 14.112/2020 alterou as Leis nºs 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, para a atualização da legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. As alterações aprovadas na referida lei permitirão a ampliação do financiamento para as empresas em recuperação judicial e o parcelamento e desconto para o pagamento de dívidas tributárias, dentre outras medidas. (++) Apoiamos as modernizações estabelecidas na lei referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, que possibilitarão a retomada das atividades por parte das empresas de forma mais rápida.

Simplificação do registro e abertura de empresas

A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e a atuação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) já significaram grande avanço nesses processos. (++) Defendemos a implementação de uma agenda positiva visando à revisão e à avaliação das regras atuais, que favoreça a transição de um Estado excessivamente regulador e sancionador para o papel de orientador, que sem dúvida oportunizará e fomentará o crescimento do empreendedorismo, a partir da ênfase aos princípios constitucionais da Livre Iniciativa (art. 170, VI) e do Livre Exercício da Atividade Econômica (art. 144), por meio da modernização, da desburocratização, da uniformização e da integração, com o fito de afastar a sobreposição de normas, bem como da simplificação dos processos.

Varas especializadas em matéria comercial

O Brasil tem se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, pouco favorável à atração de investimentos. Entendemos que o Direito Empresarial é de suma importância, e as empresas no Brasil precisam ter confiança na nossa Justiça, com o sentimento de que há uma jurisprudência norteadora em relação a essa matéria, pois segurança jurídica atrai as empresas. (++) Propomos a especialização da Justiça por meio de Varas Especializadas de Direito Comercial como necessidade elementar para uma gestão eficiente, que pode ser muito bem traduzida pela alocação adequada de experts para as maiores e mais complexas demandas judiciais, garantindo maior previsibilidade e mais segurança jurídica mediante novos conceitos no tocante à celeridade e qualidade das decisões nessa área.

Responsabilidade penal da empresa

Está posto na Constituição brasileira a delimitação da possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas, nos art. 173, § 5º e 225, § 3º, no que concerne, respectivamente, a atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, ou contra o meio ambiente.” (++) A CNC entende a importância da adoção de programas de compliance nas empresas para a implantação de práticas corporativas de ação preventiva, planos de precaução de riscos e estabelecimento de um referencial ético, com o intuito de adequação dos padrões internos às normas externas, minorando a possibilidade da prática de ilícitos, especialmente os ambientais e contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, que eleva o nível ético, e de confiabilidade e reduz riscos de responsabilização em esferas judiciais, que causam significativos prejuízos financeiros e de imagem. Portanto, a dedicação despendida em gerenciamento e saneamento de riscos tende a gerar retornos positivos às empresas, a partir, redução de custos, minimização de problemas legais, e atração de investimentos.

Limites à desconsideração da personalidade jurídica

Consideramos basilar a garantia da autonomia patrimonial das empresas, a partir da segregação dos bens destas daqueles dos sócios, associados, instituidores ou administradores. (++) Propugnamos regulamentação que disponha sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que esse instrumento seja utilizado com cautela e apenas em casos excepcionais, atendo-se aos estritos requisitos previstos em lei, sem permitir que a desconsideração da personalidade jurídica esteja ao alvedrio de critérios arbitrários e discricionários, a fim de assegurar o incentivo ao empreendedorismo e, com isso, o aumento da produção, da renda, dos empregos e da arrecadação tributária.

Favorecimento da arbitragem

A utilização da arbitragem, assim como a conciliação, a mediação, além dos demais métodos de resolução de conflitos, constitui importante mecanismo para coordenar divergências e conflitos entre associados, no âmbito da organização sindical, assim como proporcionar a resolução de conflitos decorrentes de relação do trabalho, razão pela qual a legislação deve permitir sua ampliação para todos os trabalhadores, inclusive para questões pós rescisão do contrato de trabalho, à exemplo do que ocorreu com o trabalhador hipersuficiente (art. 507-A da CLT), incluído pela reforma trabalhista. (++) A medida além de reduzir impactos financeiros para as empresas, permite rapidez na resolução das questões que afligirem o trabalhador, inclusive contribuindo com a diminuição das demandas no âmbito do Judiciário Trabalhista.

Tecnologia e inovação

A CNC apoia a modernização da atividade comercial, dos serviços e do turismo, com a implementação de políticas setoriais de TI convergentes com os interesses destas atividades, assim como o desenvolvimento técnico e o acesso a linhas de crédito específicas. Para isso, deve haver a aproximação do Inmetro, INPI e da Finep com empresas e universidades. Também é importante o apoio a iniciativas inovadoras e empreendedoras e a criação de condições para o favorecimento das atividades do comércio, serviços e turismo.

Incentivo a políticas de acesso ao crédito e microcrédito

O crédito é um importante recurso para a sociedade e empresas aumentarem o seu capital, dando maior condição financeira para as pessoas físicas consumirem e as pessoas jurídicas investirem. Por isso, consideramos importante manter uma política de incentivo de acesso ao crédito e microcrédito, com o lançamento de novas linhas de crédito/microcrédito de acordo com as necessidades momentâneas do mercado, além do aumento da oferta de recursos por parte dos bancos públicos para fomentar o acesso ao crédito e ao microcrédito. (++) A CNC defende a importância do estudo e da adoção de políticas para a implantação de medidas definitivas e de longo prazo que contribuam para a facilitação do acesso ao crédito por empreendedores formais e pessoas jurídicas, especialmente aquelas que privilegiem a criação de fundos por meio de lei, por se demonstrar medida que favorece a sua força institucional e frustra o esvaziamento dos fundos causado por deletérias variações econômicas e de mercado. (++) Tais medidas devem ainda observar o princípio da isonomia e estimular a redução de litígios e dos ônus dos instrumentos de cobrança e sempre estar balizadas no tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos micro e pequenos negócios, conforme garantido pelos artigos 146, inciso III, alínea “a’ e parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Fortalecimento do compliance

Um Programa de Compliance corporativo tem como objetivo que as empresas identifiquem melhor seus riscos de conformidade, diretamente envolvidos na sua atuação, além de auxiliar a alta organização e os Órgãos de controle interno para que alcancem seus objetivos, aperfeiçoem a prestação de seus serviços, seu relacionamento com colaboradores, fornecedores, clientes, representantes e com o Poder Público. A CNC recomenda para o sucesso de um Programa de Compliance, além de uma estrutura e processos eficientes, também a capacitação e independência dos agentes que operarão o referido programa. (++) É evidente que as empresas que possuem estruturas de compliance passam a ser percebidas de modo mais positivo pelo mercado, com ganhos de imagem corporativa e de oportunidades comerciais. O movimento na busca por parceiros de negócio com altos padrões de ética e integridade é um caminho sem volta para as empresas brasileiras.

Necessidade de um código comercial

Atualmente, as relações comerciais são regidas em capítulo específico do Código Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, diploma em que prevalece a hipossuficiência de uma das partes como característica principal, sendo adotada uma principiologia inadequada ao tratamento das relações de caráter empresarial. (++) Defendemos a urgente aprovação de um novo Código Comercial que ofereça maior robustez à legislação pertinente ao tema, de forma a garantir a simplificação e desburocratização da vida empresarial e a melhoria no ambiente de negócios, o que poderá fomentar o setor, que é tão importante para a economia no Brasil.

Desconcentração e diminuição do spread bancário

O spread bancário corresponde a diferença entre as taxas de juros cobradas e pagas pelas instituições financeiras. Ela corresponde aos riscos que as instituições correm ao fornecer um empréstimo, entretanto, essa taxa acarreta maior custos a quem recorre a esse capital, inibindo a evolução de sua renda por esse meio e, consequentemente, desincentivando a economia. Por isso, defendemos a maior concorrência no sistema financeiro, com grande incentivo ao Pix e Open Finance. (++) O spread bancário no Brasil é o segundo maior do mundo. Embora os custos administrativos, a inadimplência, os depósitos compulsórios e cunha fiscal ajudem a explicar tamanha discrepância em relação a outras economias, sem dúvida, uma das principais razões para esse fenômeno é a alta concentração do mercado de crédito no Brasil. Atualmente, 80% do crédito concedido no país advém de apenas 5 instituições financeiras ou empresas por elas controladas. (++) O atual ordenamento jurídico brasileiro, no afã de buscar a proteção contra o superendividamento, acaba por criar certos empecilhos à recuperação de créditos, o que, por via de consequência, incentiva diretamente o aumento dos níveis de inadimplemento no mercado interno, sendo este um dos principais motivos do elevado índice de spread bancário no país, dificultando assim o acesso ao crédito e estabelecendo um dos principais gargalos da economia interna, em especial nos tempos de crise. A CNC é favorável à diminuição das taxas de juros bancários, mas, para isso, defende a criação de um ambiente favorável e juridicamente seguro ao oferecimento de crédito no mercado interno, de modo que o Estado deve preocupar-se em estabelecer mecanismos e ferramentas mais eficientes em combate e prevenção ao inadimplemento, com vistas à efetiva solvência da dívida, evitando a concentração dos índices elevados de spread no mercado consumidor.