Tema

Legislação Empresarial

Para a CNC é importante a criação e a manutenção de um ambiente favorável ao empreendedorismo com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do País, por meio de uma desburocratização que simplifique regras e exigências às empresas e facilite o exercício da atividade empresarial em um ambiente competitivo

Assuntos

Simples Nacional e MEI

É importante a criação de mecanismos para suavização do volume de pagamentos de impostos,para quando a empresa deixar de ser MEI e ingressar no Simple...

Código Comercial

A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e a atuação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para...

Desburocratização

O ambiente regulatório brasileiro é um dos piores do mundo. Estamos nas últimas colocações em praticamente todos os rankings internacionais quando ...

Fortalecimento do compliance

Um Programa de Compliance corporativo tem como objetivo que as empresas identifiquem melhor seus riscos de conformidade, diretamente envolvidos na sua...

Incentivo à recuperação de crédito empresarial (falência e recuperação judicial)

A Lei nº 14.112/2020 alterou as Leis nºs 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, para a atualização da legislação referente à recuperação judicial, à r...

Limites à desconsideração da personalidade jurídica

Consideramos basilar a garantia da autonomia patrimonial das empresas, a partir da segregação dos bens destas daqueles dos sócios, associados, inst...

Necessidade de um código comercial

Atualmente, as relações comerciais são regidas em capítulo específico do Código Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor,...

Responsabilidade penal da empresa

Está posto na Constituição brasileira a delimitação da possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas, nos art. 173, § 5º e 225, § 3º, ...

Simplificação do registro e abertura de empresas

A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e a atuação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para...