Legislação Tributária

A CNC defende uma legislação simples, clara, objetiva e justa, diminuindo o volume de regras e eliminando contradições, de forma a facilitar o entendimento, o acompanhamento e cumprimento da legislação pelas empresas.

Destaque

Simplificação tributária

Os tributos são a principal fonte de receita para todas as esferas do governo. No entanto, sua regulação deve ser clara e objetiva, com a diminuição do volume de regras e do tempo gasto pelas empresas para acompanhamento da legislação, que inibem o empreendedorismo e o crescimento do comércio e do setor de serviços nacionais. Em poucos países o esforço das empresas para fazer frente às obrigações tributárias é tão elevado quanto no Brasil. Do ponto de vista da simplicidade do sistema tributário, o País tem se mostrado, há décadas, uma das economias mais avessas à atração de investimentos.(++) A simplificação do sistema tributário estancaria o desperdício de recursos; garantiria o volume atual da arrecadação para a União, estados e municípios; promoveria a tranquilidade para o empreendedor; e criaria um ambiente favorável para ações em prol da redução da carga tributária. Além disso, a simplificação tributária poderá contribuir para a sustentabilidade do ponto de vista econômico e na redução de litigância do sistema atual, por meio da reforma do processo de cobrança de impostos. (++) Propugnamos como importante a simplificação no sistema tributário, com a redução do número de impostos, o aumento da base tributária e a desoneração sobre o consumo, para que os empresários entendam melhor o sistema e não tenham maiores custos para cumprirem suas obrigações tributárias. A simplicidade é um dos pilares fundamentais para a construção de um sistema tributário minimamente eficiente.

Diminuição da carga tributária

Embora a carga tributária brasileira seja próxima à média praticada na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando comparado às demais economias emergentes, o peso dos tributos e impostos no Brasil revela a necessidade da sociedade em financiar um Estado cada vez mais presente no dia a dia das empresas. (++) Defendemos a manutenção do atual nível da carga tributária, em 33,9% do PIB, como o teto para a arrecadação de impostos, considerando o nível de renda per capita médio do brasileiro e a evolução do PIB.

Alíquotas diferenciadas por setor produtivo

Cada setor econômico conta com processos e custos diferenciados, alguns utilizando mais força de trabalho, como o setor terciário, por exemplo, enquanto outros concentram seus gastos em capital e insumos nas matérias-primas,, como a indústria. Em vista disso, consideramos importante que o sistema tributário adapte suas alíquotas de acordo com o processo produtivo de cada setor, para que cada um contribua com parcelas semelhantes. Essa dinâmica já acontece com comércio, indústria e serviços no Simples Nacional, em virtude das suas características, composição, distribuição espacial e porte por empresas. (++) Se compusesse o quadro da OCDE, o Brasil seria a terceira economia do bloco em tributação sobre o consumo. A tributação dos bens e serviços corresponde à metade da carga tributária. Comércio e serviços caracterizam-se por transações pulverizadas, unindo, frequentemente, os últimos elos da cadeia produtiva aos consumidores finais. (++) Há exemplos na literatura tributária de que a prática de alíquotas diferenciadas nesses segmentos contribui para elevar a progressividade do sistema tributário, especialmente em economias com má distribuição de renda como, tipicamente, é o caso da brasileira. (++)

Necessidade de um código de defesa do contribuinte

O sistema tributário brasileiro é, provavelmente, o mais confuso do mundo. Isso acaba gerando interpretações que causam incertezas tanto para o sujeito ativo (fisco) quanto para o passivo (contribuinte) da relação jurídica. (++) Defendemos não só a necessidade de uma reforma tributária que torne menos confusa a vida do contribuinte brasileiro, como também entendemos ser cada vez mais urgente a aprovação e regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte, que garantirá maior justiça tributária.

Imposto de renda sobre remessas ao exterior

Atualmente, todo aquele que efetuar remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços e outros, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/99. Essa alíquota tanto inviabiliza as vendas de serviços turísticos destinados ao exterior, em razão do alto custo, quanto retirará das empresas nacionais a competitividade do setor, visto que em outros países não há alíquotas semelhantes. Ademais, operadoras, agências internacionais e terceiros que atuam na internet, sem sede no Brasil, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto. (++) Recomendamos a revisão da Lei nº 9.779/1999 (em especial, o art. 7º) quanto à tributação da renda sobre remessas ao exterior a fim de conferir maior competitividade às empresas brasileiras no âmbito internacional.

Tributação de lucros e dividendos

A isenção de tributação sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas sujeitas ao regime do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, concedida pela legislação tributária desde 1996, se traduz em um benefício com a finalidade de estimular a economia, reduzindo a informalidade e incentivando a criação de novos negócios com geração de empregos. Caso contrário, agravar-se-ia a carga tributária, e consequentemente haveria a perda de competividade e inibição da atividade econômica. (++) Vale ressaltar que a maior parte das empresas do setor terciário é composta por micros e pequenos estabelecimentos, cuja fonte de remuneração dos sócios depende da distribuição regular de dividendos. Nesse sentido, qualquer incremento na tributação dessa fonte de recursos implica um aumento da carga tributária para as empresas que distribuem aos sócios 60% ou mais dos lucros. (++) Consideramos inadequada e ineficaz a tributação de lucros e dividendos, visto que implicará o aumento da carga tributária incidente sobre as empresas.

Tributação sobre movimentações financeiras

Embora de fácil aplicação, até mesmo os defensores desse tipo de tributação reconhecem o caráter regressivo da taxação das movimentações financeiras. Adicionalmente, no caso específico do comércio e dos serviços, atividades situadas nos elos finais da cadeia produtiva, a cumulatividade inerente a essa tributação implicaria uma elevação significativa da carga tributária setorial em relação aos outros setores. (++) A (re)criação de tributos incidentes sobre movimentações financeiras acaba por onerar toda a cadeia produtiva e de consumo (efeito cascata), prejudicando a circulação de renda, o que acarreta considerável retração do mercado interno. (++) Recomendamos a não adoção de tributação dessa natureza, considerando que a experiência brasileira com esse tipo de tributo, com a CPMF, tornou-se frustrante, uma vez que não cobriu os problemas na área da saúde. Inicialmente provisório, tornou-se permanente.

Tributação sobre grandes fortunas

Ao verificar a tributação sobre grandes fortunas em outros países, constata-se a ocorrência de frustrações e reveses. Esse imposto tem caráter de alta intervenção, atinge pequeno número da população, acarreta pouco impacto no orçamento total do Estado, amplia o grau de incertezas na economia, deteriora o ambiente político e não necessariamente produz os efeitos esperados para os quais foi criado, provocando também fuga de capitais, muitas vezes para países vizinhos, reduzindo, assim, a taxa de poupança da economia local. (++) Posicionamo-nos contrários à tributação de grandes fortunas pela ausência de evidências na literatura tributária que comprovem a eficácia e efetividade desse tipo de medida.