Mato Grosso do Sul

O esporte aliado à educação resulta em inúmeros benefícios para as crianças e adolescentes, 
promovendo aumento da capacidade cognitiva, noção corporal, além da disciplina e respeito. 

Educação no Esporte (Sesc)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos responsáveis pela segurança pública 
são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias 
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, sendo válido o desenvolvimento de ações que otimizem a intensificação do policiamento ostensivo no centro comercial

Intensificar o policiamento dos 
centros comerciais

Atualmente, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul reduziu a carga tributária a 2% do 
valor da operação no fornecimento de refeições ocorrido no período compreendido entre 1º 
de março de 2021 e 30 de abril de 2023 (pelo Decreto nº 15.703/2021, prorrogado pelo Decreto 
nº 15.826/2021). Para os contribuintes que não se enquadram nas regras estabelecidas no referido Decreto nº 15.703/2021, ou após a extinção do benefício nele fixado, poderão utilizar de 
crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% do valor da operação, 
previsto no art. 77-A do anexo I ao Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul 
(RICMS-MS), na redação do Decreto nº 11.654/2004, prorrogado até 30 de abril de 2024. Não 
se aplica o benefício previsto nesse artigo, no período de vigência do art. 57-C desse anexo, 
aos contribuintes que, atendendo aos requisitos ou condições exigidos, utilizarem o benefício 
previsto no referido artigo.
Ainda, a título de incentivo, o governo do Estado de Mato Grosso do Sul concedeu isenção do 
ICMS aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares, incluídas as empresas preparadoras de refeições coletivas, optantes pelo regime de pagamento previsto na Lei Complementar 
(Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), em relação aos recolhimentos 
mensais, a serem realizados mediante documento único de arrecadação, na forma prevista no 
caput do art. 13 da referida lei complementar. Ficam isentos da parcela correspondente ao ICMS, 
incidente sobre a receita decorrente do fornecimento e/ou de saídas de refeições, ocorrida no 
período compreendido entre 1º de março de 2021 e 30 de março de 2023 (art. 24-D do anexo I ao 
RICMS-MS, acrescentado pelo Decreto nº 15.703/2021 e prorrogado pelo Decreto nº 15.826/2021. 
Efeitos a partir de 16 de dezembro de 2021).
Observa-se que o governo do Estado de Mato Grosso do Sul contemplou o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, incluídas as empresas preparadoras de refeições coletivas, 
optantes pelo regime de pagamento previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006 (Simples Nacional). Logo, é de todo conveniente estender os demais benefícios fiscais de isenção e base de cálculo reduzida, fixados em convênios firmados no Confaz, 
regulamentado no anexo I – Dos benefícios fiscais, ao RICMS, e subanexo XIII – Dos produtos 
hortifrutigranjeiros, aos demais seguimentos de empresas optantes do Simples Nacional

Incentivo para bares, restaurantes e similares

A Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18/2022, alterou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e a 
Lei Kandir (Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996), “para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo”.
15 Agenda Estadual do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Mato Grosso do Sul
Contudo, os governadores de 11 estados e o Distrito Federal impetraram uma ação no Supremo 
Tribunal Federal (STF) contra a referida Lei nº 194/2022 que limitou a alíquota interna do ICMS 
relativa aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, por 
considerar bens e serviços essenciais. O Estado de Mato Grosso do Sul é parte integrante dessa 
ação judicial.
É de todo conveniente esclarecer que a Constituição Federal dispõe, sobre a incidência do ICMS 
sobre mercadorias, serviços de transporte e comunicação, que esse imposto poderá ser seletivo, 
em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Considerando os benefícios dessa lei para a sociedade, conforme já demonstrado com a sua vigência no território, seria de todo conveniente que o Estado de Mato Grosso do Sul pedisse a sua 
exclusão dessa ação e, por conseguinte, reduzisse a alíquota do ICMS, que atualmente permanece 
em 25% e 27% nas operações internas com energia elétrica, combustíveis e serviço de comunicação, respectivamente. Nas operações internas e de importação de álcool carburante, a alíquota 
atual é de 20% – art. 41 da Lei nº 1.810/1997 e art. 41 do Decreto nº 9.203/1998. A Lei Complementar 
nº 194/2022 apenas exige o cumprimento do princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, 
inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Redução da alíquota nas operações 
com combustíveis

Primeiramente, deve-se ressaltar a importância das micros e pequenas empresas no Brasil, 
visto que mais de 50% dos empregos no País são gerados pelas micros e pequenas empresas. A tributação das empresas optantes pelo regime Simples Nacional, situadas no território 
sul-mato-grossense, desestimula o investimento e o crescimento da produtividade, fomenta 
a informalidade e o desvio de recursos escassos para a administração. Isso decorre da falta 
de incentivo fiscal; do impedimento da utilização dos benefícios fiscais concedidos através de 
convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tais como isenção e 
redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), bem como a ausência na legislação de estabelecer valores fixos para recolhimento 
do ICMS. Enquanto as demais empresas usufruem de isenção e redução de base de cálculo do 
ICMS, essas são penalizadas com alta carga tributária, ou seja, não usufruem da isenção ou 
redução da base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários, hortifrutigranjeiros, medicamentos, cesta básica, entre outros.

Redução da carga tributária das 
empresas optantes do Simples Nacional 
no Estado de Mato Grosso do Sul

É sabido que o Estado de Mato Grosso do Sul concedeu o benefício de crédito outorgado aos estabelecimentos atacadistas, nos mesmos moldes dos benefícios fiscais previstos no inciso VIII 
do art. 8º e no inciso III do art. 11 do anexo IX ao Regulamento do Código Tributário do Estado de 
Goiás, razão pela qual faz jus instituir benefício fiscal de crédito outorgado aos estabelecimentos 
varejistas situados no território sul-mato-grossense.
O governo do Estado de Mato Grosso do Sul deve levar em conta que os estabelecimentos varejistas localizados nesse estado, nas operações realizadas no seu território, devem concorrer 
em igualdade de condições com estabelecimentos que exerçam as mesmas atividades, localizados em outras unidades da Federação, e, por conseguinte, conceder estabelecimento comercial 
varejista crédito outorgado correspondente a 12% do saldo devedor do ICMS apurado, em cada 
período de referência

Crédito outorgado aos 
estabelecimentos varejistas

A internet possibilita hoje uma difusão rápida, através das novas tecnologias de informação, 
do conhecimento, permitindo às empresas não só melhorar a sua eficiência, mas fundamentalmente oferecerem novos produtos e serviços pelos quais os consumidores, através dos mecanismos de mercado, manifestam a sua preferência. Mais de 90% das empresas de Mato Grosso 
do Sul utilizam a internet, o celular ainda é o principal meio de acesso. A ampla cobertura do 5G 
se faz necessária para acelerar o setor de comércio, serviços e principalmente o turismo. O 5G 
permite a conexão de vários dispositivos à internet, viabilizando a implementação da internet 
das coisas em larga escala. A rapidez da nova tecnologia deixa tudo interligado e acessível, fazendo com que você possa, por exemplo, desligar os aparelhos eletrônicos da sua casa mesmo 
estando em outro país.
Há muitos anos ouvimos falar do potencial turístico do Brasil, e, mesmo com toda a diversidade natural e cultural, nosso país ainda está longe de ocupar uma posição relevante nesse aspecto, uma 
atividade que pode acelerar a recuperação e consolidar as diferentes vocações profissionais de nossa 
população. Para o turismo, a internet possui um grande potencial servindo como um canal de distribuição direto para todos os tipos de serviços de viagem, e como base para apresentações ricas em 
recursos de multimídia sobre os destinos de viagem.

Avançar na implantação da tecnologia 5G e de wi-fi

As custas cartorárias, também chamadas de emolumentos, são taxas cobradas pelo custo de 
serviços prestados pelos cartórios. A Assembleia Legislativa de cada estado define os valores 
dos emolumentos, que são calculados sobre o valor da transação. Vale lembrar que os valores 
são reajustados anualmente.
O setor produtivo cobra uma redução linear de todas as taxas de pelo menos 30%. Outra cobrança é que sejam reduzidos os valores que são repassados para os fundos. Atualmente, 30% do que 
é cobrado numa taxa cartorária são divididos entre diferentes órgãos:
• 10% vão para o Tribunal de Justiça;
• 10% para o Ministério Público;
• 6% para a Defensoria Pública;
• 4% para a Procuradoria-Geral do estado.
Com o advento da Lei nº 14.382, de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), faz-se necessária a retomada das discussões sobre o projeto que mudará os valores 
das taxas pagas aos cartórios de Mato Grosso do Sul, uma das mais caras do País.
Ainda deve-se levar em consideração a alteração implementada pela Lei do Agronegócio (Lei 
n° 13.986/2020), editada com o objetivo de facilitar o financiamento e o exercício da atividade 
agrária, inclusive reduzindo burocracias e custas.

Redução das taxas cartorárias 
de Mato Grosso do Sul

As pesquisas anualmente feitas para analisar o padrão de consumo demonstram uma contínua 
evolução do número de brasileiros que compram mercadorias piratas. A principal motivação é 
sempre o preço mais acessível dos mesmos. Os impactos do consumo de produtos piratas na 
economia são alarmantes. A pirataria impede o crescimento da economia nacional, gera desemprego e impacta a arrecadação de impostos. A pirataria leva à concorrência desleal, pois, ao 
utilizar materiais de má qualidade, que não respeitam padrões de eficiência e segurança, ao não 
acarretar o pagamento de impostos e nem de garantias trabalhistas e previdenciárias para seus 
funcionários, conseguem de forma desleal cobrar preços inferiores e atrair os consumidores.
Ademais, o consumo de produtos piratas constitui sério risco para a saúde pública, em razão 
da baixa qualidade dos produtos e da falta de garantia e segurança, bem como em razão de não 
conferirem a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Combate à pirataria

Com base nas mudanças percebidas no mundo do trabalho, as quais vêm sendo ocasionadas 
especialmente pela transformação digital acelerada e por todas as novas necessidades e mudanças de hábito trazidas pela pandemia da Covid-19, é possível perceber uma mudança na forma 
como as pessoas aprendem e na velocidade com que todos os profissionais precisam buscar 
constantemente novas habilidades, tanto técnicas quanto comportamentais.
Nesse sentido, o conceito de lifelong learning (aprendizado ao longo da vida) se faz cada vez mais presente e necessário para profissionais de todos os níveis, dos mais operacionais aos mais complexo

Qualificação, aperfeiçoamento 
e requalificação de profissionais 
(parceria Senac)

A legislação deve estabelecer as regras gerais e fixar cada benefício fiscal e seu correspondente 
percentual de incentivo, tanto para setor industrial, comercial e rural, disponibilizando a sua 
adesão através do sistema ICMS Transparente, cujo termo de opção é assinado digitalmente.
Esses ajustes evitam tratamento diferenciado e favorecimento, visto que está explícito o percentual de cada benefício fiscal para todos os setores.

Facilitar o acesso aos benefícios 
fiscais concedidos pelo Estado de 
Mato Grosso do Sul

Em recente relatório Doing Business Subnacional Brasil, exarado pelo Banco Mundial, a demora no 
prazo para a emissão de licenciamentos e alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais foi apontada como um dos principais gargalos para a iniciação ao empreendedorismo no Brasi

Reduzir prazo de emissão de 
licenciamentos e alvarás

O combate à informalidade no exercício das atividades econômicas ligadas ao comércio é um 
tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise, quando a informalidade 
surge como espécie de solução ao desemprego.

Comércio informal

A evolução tecnológica possibilitou a diversificação da matriz energética e o acesso a fontes 
renováveis, em especial no que diz respeito às energias eólica e solar. Com isso, o mercado arca 
com os custos de confiabilidade e segurança do sistema, e a abertura às inovações se torna vital 
para ampliar o poder de escolha do consumidor e retirar os custos indevidos. 
O Estado de Mato Grosso do Sul é o segundo do País a garantir a realização do Inventário Climático e foi escolhido por estar avançado nas medidas e iniciativas visando à redução da emissão 
dos Gases de Efeito Estufa (GEEs) que contribuem para a elevação da temperatura no Planeta.
Por meio do Decreto nº 15.798, o governo regulamentou o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa, medida fundamental para dar suporte legal ao estudo, 
essa iniciativa está amparada no Plano Estadual MS Carbono Neutro (Proclima), instituído pelo 
decreto que regulamentou a Lei Estadual n° 4.555, de 15 de julho de 2014. Essa lei trata da Política Estadual de Mudanças Climáticas. 
Faz parte também do Proclima o Programa Estadual de Incentivo ao desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), instituído pela Lei nº 5.807, de 
16 de dezembro de 2021, que tem como foco principal o estímulo à implantação ou à ampliação 
de sistemas geradores de energia em território sul-mato-grossense, a partir de fontes renováveis, como eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, biogás, 
hidrogênio e outras fontes renováveis alternativas. 
Isentas do ICMS as operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria 
unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora 
do mesmo titular.


Energia – Incentivo à economia de baixo carbono

O Plenário do Senado aprovou, no dia 6 de julho de 2022, um projeto de resolução, o Projeto de 
Resolução do Senado (PRS) n° 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas

IPVA zero para motos de 
até 170 cilindrada

Em 2021, um novo passo evolutivo foi dado, ampliando os mecanismos de investimento no 
setor ferroviário. A Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, trouxe um novo marco 
regulatório para o setor ferroviário no Brasil. A principal novidade foi a possibilidade de outorga por autorização, como já era possível nos âmbitos portuário e aeroportuário.
Em 7 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Novo Marco Regulatório da Cabotagem no Brasil 
previsto na Lei nº 14.301, que também instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), com a promessa de alavancar o setor de navegação no País

Estímulo ao transporte por 
cabotagem e ferrovias

Experiências e casos bem-sucedidos mostram que tecnologias como câmeras de vigilância, inteligência artificial, integração de dados, analytics e softwares de reconhecimento facial podem 
contribuir de forma importante para a melhoria da sensação de segurança e para a redução dos 
índices de violência.
Entretanto, quando se pensa em soluções para a melhoria da segurança pública, o uso da tecnologia ainda ocupa um espaço modesto na implementação de ações e medidas.

Maior aplicação de tecnologias na 
segurança pública

A Cultura é um elemento importante no processo educacional, necessária para a formação de 
um indivíduo crítico e socializado, contribuindo para o desenvolvimento motor, intelectual e 
interpessoal do aluno

Educação na Cultura (Sesc)

Diante de um cenário de recursos cada vez mais escassos e de necessidades ilimitadas da população, e de baixo nível de investimento no País, a gestão pública brasileira precisa aperfeiçoar 
as práticas de gestão para equilibrar essa equação e ainda geral valor público. Muitas foram as 
iniciativas aos longos dos anos, mas ainda não se percebem resultados mais contundentes tanto 
para população quanto para o ambiente de negócios. O Mato Grosso do Sul ocupa a sétima colocação no ranking de competitividades dos estados e em Mato Grosso do Sul existe um comitê 
para implementação da programação de Governança e Gestão (GestãoGov)

Gestão pública

O acesso ao crédito é a possibilidade de utilizar uma verba liberada para realização de compras, 
investimentos e pagamentos como um todo, por meio de um montante emprestado por uma 
instituição financeira.

Incentivo para acesso ao crédito

A insegurança jurídica é apontada pelo setor produtivo como resultado de legislações ambíguas 
e desatualizadas, elevada quantidade de normas editadas todos os anos, atuações sobrepostas 
dos Poderes e dos órgãos de controle e excesso de judicialização

Insegurança jurídica

Mais de nove milhões de negócios no Brasil estão sob o comando de mulheres, representando 
33% das propriedades de empresas formais e informais. Elas já respondem por 48% do total de 
microempreendedores individuais do Brasil, segundo dados do Sebrae. No Mato Grosso do Sul 
são mais de 137 mil mulheres donas de negócio, a maioria ainda na informalidade, porém essas 
mulheres geram riqueza e emprego ao estado.
Esse movimento precisa se transformar em ações concretas, que traduzam o compromisso de 
valorizar a participação feminina em todos os setores. A Fecomércio acredita nesse potencial 
das mulheres líderes de negócios, no empreendedorismo que inclui, fomenta e transforma vidas.

Políticas públicas destinadas para 
mulheres empreendedoras

Tem-se questionado a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS da sociedade empresário optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar 
na condição de consumidor final no momento da aquisição.
12 Agenda Estadual do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Mato Grosso do Sul
O Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de sua competência tributária, exige do contribuinte 
local o recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais na entrada da mercadoria em seu território, assim como a legislação estadual não permite compensação com os tributos posteriormente devidos pela empresa optante do Simples Nacional, nos termos da lei estadual e de decretos.
O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo estado de destino da diferença entre 
as alíquotas interestadual e interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações 
entre entes federados. Complementa-se o valor do imposto (ICMS) devido na operação. Ocorre, 
portanto, a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo 
a alcançar o valor total devido na operação interestadual.
A legislação estadual fundamenta-se no art. 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar n° 123/2002, 
para a exigência do diferencial de alíquota. O diferencial de alíquota apenas garante ao estado 
de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não 
houvesse cobrança do diferencial, ocorreria grave distorção no sistema nacional desse imposto. 
Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do 
que a compra no próprio estado, sujeita a alíquota interna “cheia”.
Isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial 
é prevista expressamente pelo art. 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar n° 123/2002, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequente 
é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. 

ICMS garantido

Conhecidas também como duty-free, free shop ou duty-free shop, a loja franca é um regime 
aduaneiro especial que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em 
aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a 
passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda 
nacional ou estrangeira. Desde 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em 
fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

Regulamentação dos free shops

A necessidade de cumprimento de um alto número de procedimentos burocráticos se apresenta 
como um dos principais dificultadores para a inicialização do empreendedorismo no Brasil.

Concentrar os serviços de licenciamento

O mundo do trabalho vem passando por inúmeras mudanças ocasionadas tanto pela transformação digital quanto pela pandemia da Covid-19, as quais trouxeram novos hábitos de consumo, 
novas formas de interação entre as pessoas, novas formas para as relações de trabalho e uma 
série de novas oportunidades e necessidades no dia a dia de todos os segmentos produtivos. 
Dentro desse contexto, surgem a cada ano novas ocupações profissionais ao mesmo tempo em 
que uma série de profissões vai sendo extinta ou completamente transformada. 
Dentro desse contexto, tem aumentado o gap entre pessoas qualificadas e oportunidades de 
trabalho disponíveis, o que motiva uma ampla necessidade de adequação por parte das escolas 
de todos os níveis, incluindo a educação superior, visto que os currículos precisam ser cada vez 
mais flexíveis e dinâmicos para se manterem atualizados. Nesse movimento, tem ganhado força 
e relevância a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho por meio de carreiras de nível 
técnico, as quais são mais volumosas em quantidade de postos abertos e, muitas vezes, mais 
vantajosas em termos de remuneração e benefícios. 
No entanto, a proporção de jovens que concluem o ensino médio e que tiveram acesso à educação profissional ainda é baixa, quando comparada com a de outros países. Estima-se que apenas 
11% dos jovens do ensino médio também alcançam a formação técnica.

Educação técnica profissional 
(Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial – Senac)

Os baixos investimentos em infraestrutura básica representam um dos principais gargalos do desenvolvimento econômico social do País. Segundo dados levantados pelo Banco Mundial, enquanto países como China e Índia ampliaram o acesso da população ao saneamento, de 35% para 70% e de 25% para 46%, respectivamente, entre os anos de 2010 e 2020, o Brasil, no mesmo período, apresentou um aumento de apenas 9% nesse quesito.Conforme informações do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – 2021, em 11 anos, o avanço na rede de água de Mato Grosso do Sul foi pequeno, saindo de 85,4% para 85,9%, portanto, para atingirmos percentuais satisfatórios, é necessário que se intensifiquem as ações de saneamento.

Ampliação do saneamento

De acordo com o Plano Nacional de Educação, o Brasil deveria universalizar o acesso à pré-escola 
de todas as crianças de 4 e 5 anos até 2016. Entretanto, até 2020 o país não havia atingido a meta.
Nas escolas do Sesc, as ações visam ao cuidado e à educação, de forma a permitir que a criança 
exponha suas ideias e argumentos, em seu tempo e ritmo, possibilitando uma forma ativa e 
participante de seu processo de aprendizagem

Educação infantil, fundamental e médio 
(Serviço Social do Comércio - Sesc)

Os entes federativos (estados e municípios) poderão conceder benefícios fiscais de isenção ou 
redução do ICMS ou do ISS ou ainda estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do 
9 Agenda Estadual do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Mato Grosso do Sul
ISS sem anuência do Confaz ou dos demais órgãos, para optantes pelo Simples Nacional, desde 
que específicos para esse regime de tributação.
A concessão dos benefícios poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral 
do estado, do Distrito Federal ou do município concedente, ou de modo diferenciado para cada 
ramo de atividade.
Ressalta-se, quanto ao ISS, que os benefícios fiscais de isenção ou redução do ICMS ou do ISS 
ou ainda os valores fixos para recolhimento não poderão resultar em percentual menor do que 
2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei 
Complementar n° 116/2003.
O estado, o Distrito Federal ou o município que conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS 
à Microempresa (ME) ou à Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve 
fazê-lo na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das 
tabelas constantes dos anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006.
Caso o estado, o Distrito Federal ou o município opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de 
forma a facilitar o processo de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional 
(DAS) pelo contribuinte.
Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as 
informações a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicável a 
cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas.
Na hipótese em que o estado, o município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução 
específica para as MEs ou EPPs, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativa à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção 
ou redução, da seguinte forma:
a) sobre a parcela das receitas sujeitas à isenção, serão desconsiderados os percentuais do ICMS 
ou do ISS, conforme o caso;
b) sobre a parcela das receitas sujeitas à redução, será realizada a redução proporcional dos 
percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.
A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a 
título de incentivo fiscal. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado 
na forma do Simples Nacional, estabelecidas por União, estado, Distrito Federal ou município, 
exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar n° 123/2006

ICMS e Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS) fixo para 
empresas optantes do Simples Nacional

O trabalho de defesa institucional tem o objetivo de orientar, coordenar e defender os interesses 
de nossos representados, os empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de 
Mato Grosso do Sul. 
Para tal, são empreendidas ações técnicas, estratégicas, políticas e institucionais que contribuam para a sustentabilidade e a permanência das empresas do setor. Estamos presentes em 
mais de cinquenta instâncias de representação pública e privadas, empreendendo ações estratégicas, políticas e institucionais que contribuem para a sustentabilidade e a missão da instituição, bem como acompanhamos de perto todas as proposições do Legislativo, classificamos, priorizamos e nos posicionamos, através de subsídios técnicos e diálogo com as partes interessadas.

Ampliar a representatividade do 
Sistema Comércio nos fóruns de 
debate e órgãos do governo

O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado

Região

Mato Grosso do Sul

Agendas Municipais

Temas

Ambiente de Negócios

Educação e Bem-estar

Infraestrutura

Institucional

Regulação

Tributação

Agenda Estadual do Comércio: Mato Grosso do Sul