Regulação

A CNC defende que a liberdade econômica é fator determinante para o desenvolvimento empresarial, contudo algumas matérias carecem de normativos, positivação ou realização de políticas públicas, de modo que seja agregada segurança jurídica para as empresas

Destaque

Regulamentação dos free shops

A CNC defende a criação de ambientes favoráveis ao empreendedorismo, em especial aquele voltado ao comércio de bens, serviços e turismo. Nesse sentido, a regulamentação dos free shops em regiões de fronteiras secas, favorece e estimula a livre iniciativa e a ampla concorrência nessas áreas, além de promover o desenvolvimento econômico-social local, ampliar a geração de postos de trabalho, e aumentar a circulação de renda e a arrecadação do Estado. Assim, a CNC posiciona-se favoravelmente à criação de normas que favoreçam a ampliação do comércio, gerando benefícios à economia local e incentivando o turismo de consumo, de modo a atrair cada vez mais investidores objetivando a expansão do setor de free shops no Brasil.

Impacto do comércio eletrônico no comércio convencional

O crescimento do comércio eletrônico (e-commerce) no Brasil acompanha uma tendência global que aponta ser este o ramo de atividade econômica que mais cresce no mundo, especialmente com o advento da pandemia da COVID-19. Por força de suas características, que envolvem a facilidade e comodidade na compra e a ampliação da região geográfica para alcance de mais consumidores, as fronteiras foram relativizadas e o aumento da competitividade foi sentido pelo comércio tradicional. Não obstante, a loja física oportuniza aos consumidores experiências como a de tocar, visualizar, experimentar o produto, além da vantagem da entrega imediata, atendendo a um perfil que não pode nem deve ser ignorado. (++) Enquanto o comércio eletrônico fomenta setores como os da tecnologia e da logística, as lojas físicas apresentam a sua importância na geração de emprego e renda e atraem para seu entorno outras atividades como as de alimentação, entretenimento e serviços de grande potencial econômico e de geração de emprego e renda, motivo pelo qual a CNC defende a regulamentação da atividade do comércio eletrônico (com o investimento em infraestrutura de apoio e tecnológica) mas também a atuação legislativa com olhos para o apoio ao comércio convencional, proporcionando uma convivência saudável e concomitante entre as duas modalidades.

Pirataria e comércio informal

O comércio informal é um tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise econômica, quando a informalidade surge como uma espécie de solução ao desemprego. Já a pirataria movimenta recursos em favor de grupos criminosos que atuam também em outras atividades ilegais, sendo de toda forma nociva à economia e ao desenvolvimento do País. (++) Defendemos a criação de instrumentos jurídicos que ampliem e reforcem o combate à pirataria, pois representa concorrência desleal, na medida em que a comercialização não respeita aspectos legais e fiscais observados pelo comércio legal, bem como a manutenção de um ambiente desburocratizado e favorável ao empreendedorismo de forma a incentivar o desenvolvimento sustentável da economia do País.

Logística reversa

O tema “logística reversa” deve ser contemplado mediante a análise do impacto à saúde pública e ao meio ambiente, sua viabilidade técnica e econômica, e demonstração da sua necessidade e adequação ao interesse público. (++) Propugnamos manutenção dos acordos setoriais, que vêm sendo implementados pela cadeia produtiva (comércio, indústria e poder público), destacando questões peculiares de cada setor, inclusive a responsabilidade compartilhada.

Decisão do Procon como título executivo

Compreendemos a importância do papel dos PRONCON’s como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entretanto, dotar suas decisões de executoriedade judicial transgride a própria natureza dos atos administrativos. (++) Há que se recordar que tais órgãos são integrantes da Administração Pública Indireta, classificados como Autarquias, cabendo-lhes atuar dentro do papel do Estado de desenvolver atividades para a proteção de interesses coletivos no âmbito da atividade de polícia administrativa, de acordo com a clássica Tripartição de Poderes Administrativos. Assim, suas decisões e sanções são exclusivamente dessa natureza (administrativa), e executáveis pelo próprio Estado. Como dito anteriormente, este exerce poder de polícia que lhe permite sobrepor suas decisões sobre a vontade do particular, fundamentado no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, o que torna despicienda, portanto, a intervenção judicial para sua aplicação.

Flexibilidade no licenciamento ambiental

Diante da pulverização de normas existentes sobre o tema e da multiplicidade de tratamento nos diversos entes da federação, constata-se um cenário de alto grau de insegurança jurídica. (++) Destacamos a relevância de se estabelecerem regras mais claras para o licenciamento ambiental, pautadas na uniformização e na isonomia de tratamento do tema em diploma de âmbito federal, com conceitos e critérios mais objetivos, o que tornará o processo mais célere e simplificado, com o devido equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento da atividade econômica.

Combate ao contrabando e segurança nas fronteiras

É extremamente necessário combater o contrabando, uma vez que o comércio legal acaba sendo prejudicado, e a convivência com a ilegalidade gera a falência da sociedade. Desenvolver ações para garantir a segurança nas fronteiras é essencial a um país de dimensões continentais, visto que protege os consumidores contra a oferta de produtos ilegais, sendo um instrumento de combate ao crime organizado que gira em torno da pirataria e do contrabando.

Proteção contra superendividamento

A Lei do Superendividamento permite a renegociação em bloco das dívidas dos consumidores nos tribunais estaduais de Justiça. Com isso, a pessoa física pode fazer um acordo com seus credores e criar um plano de pagamentos compatível com seu orçamento. Consideramos esse mecanismo de proteção favorável, pois possibilitam condições mínimas de sobrevivência aos inadimplentes e oferecem uma oportunidade de reaver o capital investido aos credores. (++) A tomada de recursos de terceiros por parte do consumidor é fundamental para viabilizar o consumo de determinados bens ou serviços oferecidos pelo setor terciário. Apesar da queda nos juros médios nos últimos anos, o Brasil ainda é um dos países com as maiores taxas de juros do mundo. Parte da justificativa apresentada pelas instituições financeiras aponta para a inadimplência dos tomadores, um argumento no mínimo controverso se observados níveis de inadimplência nas demais economias emergentes. O superendividamento compromete a capacidade de consumo futuro drenando recursos das atividades produtivas para o setor financeiro. (++) Para prevenir que a sociedade tenha renda disponível suficiente para seu sustento, é importante a disseminação do tema educação financeira. Também apoiamos o aperfeiçoamento/revisão constante da legislação protetiva contra o superendividamento, procurando adequá-la, sempre que possível, a situações em que as penalizações contra os consumidores assumam proporções que acabam por impedir/restringir fortemente a sua capacidade de consumo, bem como possibilidades do acesso ao crédito.

Regulamentação do blockchain

O Blockchain é uma tecnologia inicialmente criada a partir de um grupo de interessados em ter o Bitcoin funcionado como moeda digital. A tecnologia é baseada em criptografia, no entanto, não só aplicada ao dinheiro, mas também para trazer confiança e estrutura aos mercados de diversos seguimentos. A tecnologia de Blockchain possibilitará transparência, eficiência e descentralização de poder. (++) A mesma tem grande potencial inovador visto que oportuniza a automação de processos, a eliminação de intermediários, a redução de custos e o acesso à rastreabilidade. Devido a isso, a supervisão regulatória da tecnologia torna-se essencial para garantir segurança de dados e a proteção aos investidores em criptoativos, devendo ser efetuada de maneira adequada, sem impedir a inovação do setor, a fim de garantir vantagens competitivas e a atração de empresas ao país, bem como a ascensão de empresas brasileiras no mercado mundial.

Diminuição das taxas de meios de pagamento

A desoneração do exercício das atividades econômicas ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo é uma bandeira que há muito vem sendo defendida pela CNC, no intuito de, não só criar um ambiente favorável e de incentivo à livre iniciativa, mas também como forma de viabilizar o desenvolvimento nacional pelas mãos dos empreendedores que, diante de um cenário econômico que lhe traga maior segurança e menos ônus às suas atividades, passam a gerar maior circulação de renda e aumento nos índices de empregabilidade. E é por isso que defendemos a isenção de cobrança das taxas de meios de pagamento (em especial aquelas que venham a ser incidentes sobre o PIX) aos empreendedores individuais, e às micro e pequenas empresas, tendo em vista a maior suscetibilidade destes à volatilidade do mercado econômico em tempos de crise, quando qualquer ônus criado em sua cadeia produtiva pode por em risco a própria continuidade da atividade econômica por eles exercida.