Validade dos acordos extrajudiciais realizados pelo Procon
Atores-Chaves:Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor
Atuar para que a Secretaria Nacional do Consumidor posicione-se contrariamente a essa política de título executivo dos acordos entabulados entre as partes, com apoio do Procon, uma vez que isso trará segurança jurídica nas relações.