Contextualização e Posicionamento
Compreendemos a importância do papel dos PRONCON’s como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entretanto, dotar suas decisões de executoriedade judicial transgride a própria natureza dos atos administrativos.
Há que se recordar que tais órgãos são integrantes da Administração Pública Indireta, classificados como Autarquias, cabendo-lhes atuar dentro do papel do Estado de desenvolver atividades para a proteção de interesses coletivos no âmbito da atividade de polícia administrativa, de acordo com a clássica Tripartição de Poderes Administrativos. Assim, suas decisões e sanções são exclusivamente dessa natureza (administrativa), e executáveis pelo próprio Estado. Como dito anteriormente, este exerce poder de polícia que lhe permite sobrepor suas decisões sobre a vontade do particular, fundamentado no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, o que torna despicienda, portanto, a intervenção judicial para sua aplicação.